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Leis que podem interessar

As pessoas interessadas em mobilizarem as autoridades para garantirem o pleno atendimento das pessoas com doenças raras, incluindo as neurofibromatoses, pode acessar este link:

Portaria do Ministério da Saúde sobre as Doenças Raras

Lei do Estado de Minas Gerais que garante às pessoas com neurofibromatoses os mesmos direitos das pessoas com necessidades especiais:

Lei do Estado de Minas Gerais sobre necessidades especiais para pessoas com neurofibromatoses

Lei do Estado do Rio de Janeiro que garante às pessoas com neurofibromatoses os mesmos direitos das pessoas com necessidades especiais:

Lei do Estado do Rio de Janeiro para NF